A MP nº 1.152/22 e as mudanças na política brasileira de preços de transferência – Transfer Pricing – Impacto na Gestão de Ativos.

A MP nº 1.152-22 e as mudanças na política brasileira de preços de transferência - Transfer Pricing - Impacto na Gestão de Ativos

A Medida Provisória nº 1.152/22 foi editada com o objetivo de alinhar a política brasileira de preços de transferência (TP) às diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), uma vez que o Brasil busca se tornar um estado-membro da organização. Em resumo, a nova legislação traz consigo uma série de conceitos e metodologias que não eram familiares aos contribuintes brasileiros, mas que são amplamente utilizados pelos países-membros da OCDE.

Essas mudanças têm como objetivo aumentar a transparência e a eficiência na determinação dos preços de transferência, além de reduzir a possibilidade de evasão fiscal. Com a nova legislação, o Brasil passa a adotar as diretrizes da OCDE em relação aos métodos de preços de transferência, como o método do preço de venda menos o custo (PVMC), o método do preço de revenda (PVR) e o método do lucro operacional (MOL). Além disso, a MP nº 1.152/22 introduz o conceito de “valor justo de mercado”, que é o preço que seria acordado entre partes independentes em uma transação similar.

As regras de preços de transferência são utilizadas para determinar o valor de bens, serviços e direitos que são transferidos entre empresas ligadas, ou seja, empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Esses preços devem ser estabelecidos de acordo com as condições de mercado, como se as empresas fossem independentes, para evitar que uma empresa transfira recursos para outra empresa ligada em outro país, com o objetivo de reduzir a carga tributária.

COMO ESSAS REGRAS PODEM AFETAR A GESTÃO DE ATIVOS ?

As empresas devem estar conscientes de que as novas regras de preços de transferência afetam diretamente a gestão de seus ativos e, consequentemente, o valor contábil desses ativos. A definição do preço de transferência pode exigir uma gestão mais precisa e documentada dos ativos intangíveis, como patentes, marcas registradas, direitos autorais e know-how.

Além disso, as empresas devem estar preparadas para fornecer documentação detalhada que comprove a adequação dos preços de transferência praticados, a fim de evitar possíveis sanções e multas. É importante que as empresas brasileiras estejam em conformidade com as novas regras de preços de transferência e adotem as práticas recomendadas pela OCDE, a fim de evitar problemas futuros com as autoridades fiscais.

Em linha com todo contexto, da nova MP, a ampliação do conceito de Ativos Intangíveis, incluindo ativos que possam ser detidos ou controlados para uso nas atividades comerciais e que possam ser remunerados caso a transação ocorresse entre partes não relacionadas, independentemente de serem tangíveis, financeiros ou protegidos legalmente. As operações com intangíveis serão alocadas com base nas contribuições fornecidas pelas partes, em especial, nas funções desempenhadas em relação ao intangível e nos riscos associados a essas funções.

MÉTODOS DE PRECIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.

O Best Method Rule é um dos métodos de precificação de transferência mais utilizados pelas empresas, justamente por exigir uma avaliação criteriosa e documentada das transações. A escolha do método mais adequado pode afetar diretamente a gestão de ativos das empresas, já que o preço de transferência pode afetar o valor contábil dos ativos transferidos.

É importante que as empresas estejam cientes das implicações do Best Method Rule na gestão de seus ativos e adotem as práticas recomendadas pela OCDE para garantir a conformidade com a legislação em vigor. Isso inclui a avaliação cuidadosa dos métodos disponíveis e a escolha do mais adequado para cada transação, com base em dados comparáveis de mercado e mensurações confiáveis do preço de mercado.

Na prática, a escolha do método mais adequado para determinar o preço arm’s length em uma transação depende da natureza dos bens ou serviços que estão sendo negociados e das informações disponíveis sobre transações comparáveis no mercado. Para isso, é necessário realizar uma análise comparativa entre a transação em questão e outras transações similares ocorridas no mercado entre partes independentes. Essa análise envolve a comparação de fatores como o tipo de produto ou serviço, características do mercado, condições de venda e pagamento, entre outros.

Os métodos disponíveis para determinar o preço de mercado incluem o método de preço não controlado comparável (CUP), o método de custo mais (CP), o método de preço de revenda (RPM) e o método de margem líquida transacional (TNMM). O método escolhido deve ser aquele que melhor reflita a realidade da operação em questão e deve ser documentado com informações e análises adequadas para comprovar a escolha e aplicação do método. O laudo de avaliação é um documento é essencial para demonstrar aos órgãos reguladores que a operação ocorreu dentro dos padrões de mercado e que o preço cobrado é adequado.

MÉTODOS DE PRECIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - Preços de transferencia

TRANSFER PRICING COM A CPCON

A CPCON é uma empresa renomada e especializada em serviços de Gestão de Ativos, com uma unidade dedicada exclusivamente aos trabalhos de Transfer Pricing. com regras e diretrizes relacionadas ao tema, abordados rigorosamente dentro de normas contábeis, que podem ser encontradas em diversos IFRSs, como o IFRS 13 – Mensuração do Valor Justo, o IFRS 15 – Receitas de Contratos com Clientes e o IFRS 9 – Instrumentos Financeiros, entre outros. Além disso, as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o tema são amplamente utilizadas como referência para as empresas na gestão de seus preços de transferência.

Entendemos a importância do tema de Transfer Pricing para nossos clientes, especialmente em um cenário de crescente fiscalização e demanda por transparência por parte das autoridades fiscais em todo o mundo. Por isso, nos comprometemos a oferecer soluções inovadoras e personalizadas para atender às necessidades específicas de cada cliente.

Nossa abordagem é baseada em uma análise cuidadosa e profunda dos dados e informações relevantes para cada transação, com a escolha do método mais adequado para determinar o preço arm’s length em cada caso. Utilizamos uma ampla variedade de dados comparáveis de mercado e mensurações confiáveis para garantir que o preço de mercado seja preciso e justo.

A CPCON está sempre comprometida em oferecer soluções confiáveis e de alta qualidade para ajudar nossos clientes a gerenciar seus ativos de forma eficaz e a cumprir as exigências regulatórias em vigor. Estamos prontos para atender e detalhar melhor as necessidades dos nossos clientes em relação a este tema crucial. Conte conosco para ajudá-lo a alcançar seus objetivos de negócios e maximizar o valor dos seus ativos.

FAQ’s

Quais empresas precisam se preocupar com Preços de Transferência?

Empresas que realizam operações internacionais entre empresas do mesmo grupo precisam se preocupar com Preços de Transferência. Isso inclui, por exemplo, empresas que exportam ou importam produtos ou serviços para outras empresas do mesmo grupo em diferentes países.

Como a Receita Federal identifica possíveis irregularidades relacionadas a Preços de Transferência?

A Receita Federal pode identificar possíveis irregularidades relacionadas a Preços de Transferência por meio de cruzamento de informações, comparação de preços com outras empresas do mesmo setor, análise dos documentos fiscais e declarações apresentados pela empresa e outros mecanismos de fiscalização.

Quais são as consequências de uma autuação fiscal por Preços de Transferência?

As consequências de uma autuação fiscal por Preços de Transferência podem incluir a cobrança de multas e juros sobre os impostos devidos, além de penalidades criminais em casos de fraude. A empresa também pode ter sua reputação afetada e sofrer prejuízos financeiros significativos.

Como escolher o método de cálculo mais adequado para a minha empresa?

A escolha do método de cálculo mais adequado para a sua empresa depende de diversos fatores, como a natureza das operações internacionais realizadas, os produtos ou serviços comercializados, as diferenças entre os mercados em que a empresa atua, entre outros. É recomendável contar com o suporte de profissionais especializados para tomar essa decisão.

É possível revisar o cálculo de Preços de Transferência após sua realização?

Sim, é possível revisar o cálculo de Preços de Transferência após sua realização. Isso pode ser necessário em casos de mudanças na situação da empresa, como a entrada ou saída de novos produtos ou serviços, alterações na legislação, entre outros fatores que possam afetar o cálculo original.

É importante manter a documentação e os registros necessários para permitir a revisão quando necessário.

O que são preços de transferência?

Preços de transferência são os preços estabelecidos entre empresas que fazem parte do mesmo grupo empresarial, mas que estão localizadas em diferentes países.

Esses preços são utilizados para a transferência de bens, serviços e propriedade intelectual entre as empresas do grupo, e devem ser estabelecidos de acordo com as regras fiscais e tributárias de cada país.

O objetivo dos preços de transferência é evitar que as empresas do grupo obtenham benefícios fiscais indevidos em diferentes países, além de garantir a correta tributação das operações internacionais.

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