CPC 46 – Mensuração do Valor Justo

O valor justo é importantíssimo para a área financeira. Esse termo é o responsável pelo preço estimado na compra ou venda de um bem ou direito. E isso em uma operação financeira que os envolvidos concordem livremente com essa ação. Assim sendo, há um pronunciamento responsável pela sua mensuração que é o CPC 46 – Mensuração do Valor Justo.

No Brasil, há o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que possui vários órgãos que regulam e padronizam as práticas contábeis. Por isso, o CFC é o responsável em convergir as normas contábeis brasileiras com as internacionais.

A concepção de fair value já era vigente em diversos documentos internacionais, de maneira que a International Accounting Standards Boards (IASB) criou, em 2011, a IFRS 13 – Fair Value Measurement. Ação que fez com que houvesse a unificação sobre o conceito e a forma de mensurar o valor justo ao redor do mundo.

Com isso, o Brasil também seguiu esses conceitos e informações para esse tipo de valor, já que o país faz parte das nações que seguem as diretrizes internacionais. Mas, essa conceituação só foi efetivamente citado e apareceu no Brasil pela Lei 11.638 de 2007. 

Portanto, foi em 2012 que o Pronunciamento técnico CPC 46 – Mensuração do Valor Justo foi divulgado em terras brasileiras. Esse pronunciamento converge os regulamentos internacionais com os do país para estabelecer o que é valor justo. E, também, estabelecer uma organização em diversas partes para a medição e divulgações desse tipo de valor.

O valor justo, com o nome em inglês de fair value, é um valor que tem sua mensuração baseada no valor de mercado. Esse fato faz com que seja fundamental que o gestor saiba a diferença entre esses dois tipos de valores. Já que eles podem se confundir em algum momento.

Pontos chave

1. O CPC 46 é a norma contábil nacional responsável por emitir informações sobre a definição e mensuração do valor justo.
2. O CPC 46 se fundamenta na norma internacional contábil IFRS 13 – Fair Value Measurement e visa unificar a contabilidade brasileira com as ao redor do mundo.
3. Valor justo é o custo que se estima pelo qual há a compra ou venda de um bem ou direito. Quando tanto o comprador quanto o vendedor concordam livremente com o preço acordado.
4. É fundamental saber as diferenças entre valor justo e valor de mercado. O primeiro é uma medida do valor de um bem ou direito e o segundo é o custo real de um ativo dentro do mercado. 
5. Mensurar o fair value é a prática de medir os passivos e ativos de uma companhia em seu preço de mercado atual. 
6. Existem conceitos fundamentais para compreender o valor justo em sua totalidade. Por isso, um gestor precisa conhecer o preço de saída, quem são os participantes de mercado e as condições dessa área.
7. Há três níveis para medir o valor justo que aumentam a consistência e comparabilidade das medições desse valor.

CPC 46 resumo

Desde dezembro de 2012, o Brasil apresenta uma norma contábil que tem como objetivo definir e contabilizar o valor justo. O pronunciamento CPC 46 tem como base o IFRS 13 e em seu conceito de fair value.

O Pronunciamento contábil CPC 46 é o responsável por postular uma estrutura única para a contabilização desse tipo de valor. Também, há o destaque que ele se contabiliza com base no mercado, não em uma mensuração criada pela companhia.

Esse fato demonstra que a definição que o CPC 46 dá para o valor justo é do montante a se receber. Quando uma companhia vende um ativo ou transfere um passivo em uma operação financeira acordada entre os participantes do mercado. E isso sempre ocorrerá no exato momento de sua mensuração.

Portanto, é fundamental a compreensão de que o valor justo se guia pelo mercado e pelo valor dessa instância. E não pelo que a instituição define e nem seus métodos. De maneira que determinar o valor justo é fundamental para cotar e estipular a quantia de mercado de um ativo.

Para acontecer essa estipulação, a empresa terá que analisar as transações de mercado de ativos semelhantes.

Qual é a norma contábil internacional IFRS correspondente ao CPC 46?

A concepçãp de valor justo é recorrente já há algumas décadas no meio da contabilidade. Antes do CPC 46 e do seu correspondente IFRS 13, o fair value apareceu em outros pronunciamentos como o IAS 39 – Financial Instruments: Recognition and Measurement.

No IAS 39, utilizava-se esse tipo de valor para os registros contábeis dos títulos de valores mobiliários quando havia casos de negociação e disponibilização para venda. No Brasil, esse conceito foi amplamente utilizado pelos bancos desde o ano de 2002.

IFRS 13 – Fair value measurement

No entanto, no ano 2011, mais especificamente no mês de maio, o IASB emitiu o IFRS 13 – Fair value measurement. Que acabou por padronizar o que é o valor justo em uma única estrutura. Assim como substituiu todas as normas individuais que continham exigências sobre o fair value.

Dessa forma, assim como o CPC 46, o IFRS 13 determina o valor justo, institui uma estruturação para medi-lo e requer divulgações sobre essa mensuração. O que é o fair value, pelo IFRS 13, também engloba o preço que componentes de mercado recebem ao vender um bem ou direito. Assim como transferir uma obrigação financeira. E isso em uma operação ordenada e na data que ela acontece.

Assim, o IFRS 13, como o CPC 46, mostra que ao medir o valor justo, uma empresa usa as premissas que os participantes do mercado usariam. E isso ao demonstrar a quantia a ser paga por um ativo ou a responsabilidade no estado atual do mercado. Ao incluir suposições sobre o risco.

Como resultado, a intenção de uma companhia de conservar um ativo ou de resolver ou cumprir um passivo não é expressiva ao medir o valor justo. 

Portanto, o IFRS 13 designa o que é o fair value com base na noção do custo de saída e de hierarquia desse valor. Fato que demonstra que sua mensuração se fundamenta no mercado.

O que é valor justo pelo CPC 46?

A contabilidade do valor justo, segundo o CPC 46, é a prática de se medir o valor dos passivos e ativos de uma organização. E sempre em conexão ao valor atual de mercado.

Por isso, o fair value se estabelece por essa norma como o valor pelo que um ativo poderia ser vendido, ou que um passivo poderia ser transferido. Sempre que acontecer uma operação financeira em que o custo seja justo tanto para o comprador quanto para o vendedor.

Além disso, essa transação é ordenada, ou seja, é feita de forma livre e espontânea entre os participes do mercado. E sempre no período exato da mensuração. É por essa definição do CPC 46 que o valor justo é um valor de saída e não um preço de entrada.

Portanto, contabilizar esse tipo de valor é orçar o montante dos ativos e passivos de uma empresa. Sempre com apoio no valor de mercado atual.

Por exemplo, uma companhia compra um ativo em 2020 pelo valor de R$30.000, mas decide vendê-lo em 2022.

Para isso, a empresa precisa investigar e pesquisar o mercado. Além de estabelecer uma comparação de preços de ativos iguais ao seu. Nesse caso, o preço entre o ativo pode variar, pela investigação, de R$ 20.000 a R$22.000, fato que determina o valor justo do bem e direito como R$21.000. Ou como um valor médio específico do mercado atual.

Preço de saída

O preço de saída de um bem ou direito é conceitualmente diferente do preço de entrada, ou de transação. Mesmo que, muitas vezes ocorram circunstâncias em que esses preços possam ser idênticos em muitas situações, o preço da transação não pode representar o valor justo.

Isso tem o significado que o último preço de entrada para a cotação de um investimento não pode refletir o fair value.

Sendo assim, o objetivo do montante de saída dentro da medição do valor justo é aplicar essa ideia. E isso independentemente se há a intenção ou capacidade da companhia em vender um bem ou direito ou transferir uma obrigação.

Afinal, o fair value é o custo de saída dentro do mercado principal. E na ausência desse preço, se configura em ser o mercado mais vantajoso.

Passivos e o valor justo

O fair value não se fundamenta no quanto uma entidade tem que pagar para quitar um passivo. Por conseguinte, esse valor deve se basear no quanto a empresa deve pagar a um componente do mercado que está propenso a assumir essa dívida.

A mensuração do valor justo

Conforme o CPC 46, o fair value tem como base de sua mensuração o mercado e não o que a instituição define. Todavia, o gestor precisa saber que para certos passivos e ativos haverá informações de mercado. Enquanto para outros, não.

Mas o cálculo do valor justo ocorrerá da mesma forma para qualquer que seja a situação. Afinal, essa medição se consiste em estimar o preço que uma operação financeira não forçada acontece. Operação que será de venda de bens ou direitos ou transferência de obrigações.

Também, essa transação ocorrerá entre participantes que estão em concordância com a transação e no período exato de mensuração. Também sempre considerando as condições de mercado.

Dica para se determinar o valor justo

Uma das maneiras mais simples e fáceis de definir o valor justo é colocá-lo na bolsa de valores da capital aberto.

E isso deve ocorrer à medida que a negociação de ações, a demanda do investidor cria a oferta apropriada e pede preços, ou valor de mercado, e influencia a estimativa de fair value do investidor.

Por conseguinte, o investidor consegue comparar a estimativa que faz de fair value com a de preço de mercado. Fato que auxilia na decisão final da compra ou venda de um ativo.

Ao seguir essa maneira, o gestor terá um valor justo que se resumirá em um montante que gerará o crescimento que se espera. Assim como uma taxa de retorno.

Também, há o fair value de um ativo derivativo. Para calculá-lo, usa-se o preço de um ativo subjacente.

No entanto, há casos em que há dificuldade em encontrar o valor justo de um ativo, pois não há mercado ativo para ele. Nesses casos, os gestores e contadores usam os fluxos de caixa com desconto para estipular esse valor. O que ocorre pelos fluxos de compra do ativo e da utilização do mesmo ativo no decorrer da sua vida útil.

As aplicações do valor justo

Há a aplicação do fair value quando outro pronunciamento permite ou exige que ocorre a medição ou divulgação desse valor. Com exceção de circunstâncias que a própria norma especifica, que são:

1. Transações de pagamentos (CPC 10);
2. Transações de arrendamento (CPC 06);
3. Mensurações que não sejam valor justo (CPC 16);
4. Ativos que se mensuram por planos de valor justo (CPC 33);
5. Ativo com o valor recuperável, que se caracteriza por ser fair value e ter despesas de alienação (CPC 01).

Além disso, a definição desse tipo de valor pode ser utilizada quando há a junção das demonstrações financeiras de uma instituição com outra. No caso dessa consolidação, a empresa que controla compra uma participação em uma subsidiária. E, assim, os ativos e passivos da subsidiária são apresentados a um fair value de mercado.

As diferenças entre valor justo e valor de mercado

O valor justo é uma medida ampla do preço de um bem ou direito e requer determinar o preço certo entre dois fragmentos. Sempre dependendo de seus interesses, fatores de risco e metas futuras para o ativo. Por isso, o fair value é mais frequentemente usado para medir o valor real ou intrínseco de um ativo.

Já o valor de mercado é o preço real e que se observa pelo qual um ativo ou passivo se troca ou se vende dentro do mercado. Reflete o valor atual do investimento determinado pelas transações reais de mercado, podendo flutuar com mais frequência do que o valor justo.

Hierarquias do valor justo

O CPC 46 tem uma hierarquia de fair value para aumentar a consistência e comparabilidade das mensurações desse tippo de valor. Assim, essa hierarquia visa categorizar os insumos utilizados em técnicas de avaliação em três níveis.

Essa hierarquia prioriza os preços cotados nos mercados para bem ou direitos e obrigações idênticos e a menor prioridade a insumos não observáveis. Assim, a medição do valor justo se categoriza no nível mais baixo que é significativo para toda a mensuração.

Nível 1

O nível 1 é aquele que cota os preços de ativos e passivos idênticos nos mercados ativos. Isso acontece com a finalidade de que a entidade consiga obter essa informação na data da mensuração.

Dessa forma, um preço de mercado que possui sua cotação em um mercado ativo fornece a evidência mais confiável de fair value. E o seu uso não tem ajustes na medição desse tipo de valor, sempre que for disponível.

Evidencia-se que um mercado ativo é aquele em que as operações financeiras de ativos e passivos ocorrem com frequência. Além de em um volume para fornecer informações de preços em andamento. Um exemplo é a bolsas de valores.

Nível 2

O nível 2 se refere a informações observáveis para itens semelhantes em mercados ativos ou inativos.

Nível 3

Quando os valores para o nível 1 e nível 2 não estão disponíveis, o valor justo se estima pela utilização de técnicas de avaliação. Portanto, o nível 3 é o responsável por apresentar situações em que os mercados são inexistentes ou ilíquido.

Neste ponto, a análise do mercado torna-se extremamente subjetiva e as empresas podem incluir seus próprios dados ajustados. E isso para obter informações que sejam razoavelmente verídicas.