CPC 02 R2 e os Efeitos das Demonstrações Contábeis

O CPC 02 tem por objetivo determinar como incluir transações em moeda estrangeira e operações no exterior nas demonstrações contábeis de uma entidade no Brasil e mostrar como converter as demonstrações contábeis de entidade no exterior para a moeda de apresentação das demonstrações contábeis no Brasil para fins de registro da equivalência patrimonial.

O CPC 02 é o pronunciamento técnico brasileiro responsável pelos efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis. Essas atividades contábeis são de fundamental entendimento para as empresas, principalmente para aquelas que interagem com o mercado estrangeiro.

Com o mundo globalizado e a abertura de mercados, um conceito importante para a contabilidade e a globalização é o da taxa de câmbio.  A taxa de câmbio entre duas moedas ou mais moedas comumente se determina pela atividade econômica, taxas de juros de mercado, produto interno bruto e taxa de desemprego em cada um dos países.

Isso significa que uma taxa de câmbio é uma taxa na qual uma moeda será trocada por outra.  Assim, essas taxas se definem no mercado financeiro global, onde bancos e outras instituições financeiras negociam moedas 24 horas por dia. E isso com base nos fatores citados acima. O que faz com que mudanças nas taxas ocorram de hora em hora ou diariamente com pequenas ou grandes alterações.

Portanto, a maioria das taxas de câmbio são definidas como flutuantes e subirão ou cairão com base na oferta e demanda no mercado. No entanto, algumas taxas de câmbio se atrelam ou se fixam ao valor da moeda de um país específico.

Dessa forma, as mudanças na taxa de câmbio afetam as empresas. De modo a alterar o custo dos suprimentos que são comprados de um país diferente. Assim como modificando a demanda dos seus produtos a clientes estrangeiros.

Por isso, para padronizar as questões das taxas de câmbio, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) emitiu em 2010 o CPC 02 (R2). Como o nome de O CPC 02 – Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis, ele demonstra como uma empresa deve registrar transações em moeda estrangeira.

Pontos chave:

  • O CPC 02 – Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis tem como objetivo demostrar as melhores formas que uma demonstração pode se converter para moeda de apresentação.
  • O CPC 02 já está em sua segunda revisão, que foi aprovada e divulgada no ano de 2010.
  • A norma contábil internacional que o CPC 02 se baseia é a IAS 21 – The Effects of Changes in Foreign Exchange Rates.
  • Há termos cruciais para a compreensão do CPC 02, como moeda funcional, taxa de câmbio, moeda estrangeira, moeda de apresentação, item monetário, investimento líquido e variação cambial.
  • Resumidamente, uma taxa de câmbio diz respeito ao valor de uma moeda quando transformada na moeda de outro país.

CPC 02 resumo

 Com o crescente advento da globalização, que ocorre há algumas décadas, assim como a expansão dos mercados, tornou-se comum a troca entre empresas ao redor do mundo. Por isso, foi fundamental que tanto o Brasil como outros países tivessem uma norma que postulasse sobre essa atividade.

Em 2010, e já na sua segunda revisão, aprovou-se e divulgou-se o CPC 02. Esse pronunciamento, que se baseia no IAS 21 – The Effects of Changes in Foreign Exchange Rates, tem a função de guiar empresários, gestores e atores da contabilidade na ação de integrar negócios em moeda estrangeira.

Assim como qualquer tipo de operação que aconteça no exterior. Tudo isso dentro das suas demonstrações contábeis.

Portanto, o CPC 02 demonstra como deverá haver o registro de qualquer operação no exterior e, também, de transações em moedas estrangeiras. E isso dentro das demonstrações contábeis da empresa brasileira. Além de saber como converter essas demonstrações para a moeda de apresentação.

cpc 02 - efeito das demonstrações contabeis

Qual é a norma contábil internacional que corresponde ao CPC 02?

Nos dias atuais, com a globalização e novas tecnologias, as empresas podem se expandir a nível internacional mais rápido do que nunca. Mas muitas empresas subestimam o quão difícil é entrar em um novo mercado. Afinal, há muitos fatores já que cada país tem seu próprio conjunto único de peculiaridades e desafios. 

Portanto, a expansão do mercado é uma estratégia de crescimento que envolve oferecer o produto e serviço de uma empresa a um novo mercado. De maneira que esse novo mercado se localiza, geralmente, fora das regiões geográficas de atuação empresarial.

No entanto, não é tão simples a empresa se expandir de maneira a conquistar mais participação de mercado e aumentar sua receita. Quando uma empresa decide se expandir para novas regiões geográficas, ela precisa estar de acordo com as regras e normas do país onde irá se estabelecer.

Cada país tem suas normas e regras contábeis as quais uma empresa precisa seguir. Para unificar e padronizar a linguagem contábil ao redor do mundo, criou-se a International Accounting Standards Board (IASB). Órgão responsável por emitir as normas contábeis que estão em vigor em mais de 150 jurisdições.

No Brasil, diversos órgãos se uniram e criaram o Comitê de Pronunciamento Contábil, entidade responsável por traduzir a contabilidade internacional com a realidade brasileira. Assim, cada pronunciamento, que se intitula CPC, tem um papel único sobre alguma atividade contábil.

Em relação as atividades que impactam o mercado nacional e internacional como as taxas de câmbio, há o CPC 02. Esse que se baseia na IAS 21 – The Effects of Changes in Foreign Exchange Rates.

IAS 21 – The Effects of Changes in Foreign Exchange Rates

Reeditada em 2003 e com aplicação a períodos anuais a partir de 1 de janeiro de 2005, o IAS 21 – The Effects of Changes in Foreign Exchange Rates descreve o modo que uma empresa deve contabilizar transações e operações em moeda estrangeira em demonstrações financeiras.

Também demonstra como mostrar as demonstrações financeiras em uma moeda de apresentação. Ou seja, uma empresa tem que determinar uma moeda funcional, para cada uma de suas operações, se necessário, com base no ambiente econômico primário em que opera. Assim como, registrar transações em moeda estrangeira usando a taxa de conversão para essa moeda na data que ocorre transação.

Dessa forma, as principais questões dessa IAS são quais taxas de câmbio usar e como relatar os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio nas demonstrações financeiras.

Um conceito importante para a IAS 21 é de moeda funcional. Esse tipo de moeda é a moeda do ambiente econômico primário em que a empresa opera. Isso significa que se refere ao ambiente em que gera e gasta dinheiro.  E qualquer outra moeda é uma moeda estrangeira.

Há revisões no CPC 02?

Algumas normas contábeis brasileiras precisam se modificar ao longo do tempo para se adequar as novas considerações do mercado financeiro. Há casos em que as atividades e conceitos contábeis não se modificam a ponto de um CPC precisar de revisão, mas esse não é o caso do CPC 02.

O primeiro CPC 02 – Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis foi aprovado na Ata da 17ª Reunião Ordinária do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. O que aconteceu no dia 09 de novembro de 2007.

No entanto, esse CPC 02 foi revogado e substituído pela sua primeira revisão. De modo que entrou em vigor o CPC 02 (R1). Mas, novamente, o CPC 02 precisou de outra alteração para se adequar as novas mudanças, o que fez com o CPC 02 (R1) fosse revogado.

Dessa forma, registrou-se na Ata da 51ª Reunião Ordinária do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, realizada no dia 3 de setembro de 2010, a aprovação do CPC 02 (R2). O que faz com que a partir do ano de 2010, essa nova revisão seja referendada e adotada pelas entidades reguladoras brasileiras.

Objetivo do CPC 02

O CPC 02 tem como objetivo informar sobre as transações que acontecem no exterior ou com outra moeda funcional deve se registrar e apresentar nas demonstrações contábeis empresariais. No entanto, a empresa também pode demonstrar sua contabilidade por uma moeda estrangeira.

Outro objetivo do CPC 02 é determinar quais os critérios e a sua adoção para a conversão dessas demonstrações. Assim como descobrir qual taxa de câmbio precisa ser utilizada e a forma de, corretamente, descrever as mudanças dessas taxas. Tudo em relação as demonstrações financeiras.

Assim, de acordo com o CPC 02 (R2), uma empresa manterá suas atividades em moeda estrangeira de duas maneiras distintas:

  1. Por meio de transações em moedas estrangeiras;
  2. Por operações no exterior.
cpc 02 efeitos das demonstrações contabeis

Alcance do CPC 02

Há especificações para a aplicação do CPC 02 em relação a sua aplicação. Portanto, uma instituição deve adotar esse pronunciamento quando:

  1. Contabilizar, em moeda estrangeira, saldos ou transações, exceto para aquelas que se enquadram no CPC 48;
  2. Quando houver conversão dos resultados e posições financeiras advindas de operações que ocorreram no exterior;
  3. No momento em que há a conversão de resultados e posições financeiras em uma moeda de apresentação.

Não haverá aplicação do CPC 02 (R2) nas seguintes condições:

  1. Contabilidade de operações de hedge em moedas estrangeiras, para esses casos se aplica o CPC 48;
  2. Demonstrações de fluxos de caixas que são resultantes de transações ou moedas estrangeiras. Nessa condição, aplica-se o CPC 03.

Definições fundamentais para o CPC 02

Há termos que o CPC 02 (R2) utiliza e que os gestores e agentes da contabilidade precisam conhecer para entender a norma e seu uso. São eles:

  1. Moeda Funcional
  2. Moeda de Apresentação
  3. Moeda Estrangeira
  4. Variação Cambial
  5. Taxa de Câmbio
  6. Empresa Estrangeira
  7. Investimento Líquido em Empresa no Exterior
  8. Item monetário

Moeda funcional

Essa moeda é aquela do ambiente econômico primário em que a empresa opera. Afinal, o ambiente econômico primário é aquele em que uma empresa gerará caixa e o qual o caixa depende. Portanto, para determinar qual é sua moeda funcional, a instituição precisa considera:

  • A moeda e sua influência dos preços de venda dos ativos, assim como o país que mais influenciará, por meio das suas regulações e competições, o preço de venda. Além da moeda que mais influenciará os custos de fornecimentos dos ativos.

Moeda de apresentação

A moeda de apresentação, como o nome sugere, é a moeda que se apresenta nas demonstrações financeiras.

Moeda estrangeira

É a moeda que se diferencia da moeda funcional da entidade.

Variação cambial

Essa diferença demonstra a variação que é resultado da tradução de um determinado número de unidades de uma moeda em outra moeda. E isso a diferentes taxas de câmbio.

As variações cambiais acontecem quando há conversões de saldos de abertura de patrimônio líquido. Além de receitas e despesas e conversões de ativos e passivos. Tudo pela taxa de câmbio nas datas de fechamento e de transações.

Além disso, uma variação cambial não deve aparecer nas demonstrações de resultados. Afinal, elas não impactam nos fluxos de caixa atuais e futuros.

Taxa de câmbio

A taxa de câmbio é o preço de uma moeda em termos de outra moeda. Dessa forma, essa taxa demonstra a relação de troca entre ambas.  Essas taxas podem ser fixas ou flutuantes.

Quando se fala sobre taxas fixas, são os bancos centrais de um país que as determinam. Já as taxas de câmbio flutuantes são decididas pelo mecanismo de demanda e oferta de mercado, de modo que são variáveis e “sobem e descem”.

Empresa estrangeira

Uma subsidiária, associada, joint venture ou filial cujas atividades são baseadas em um país ou moeda diferente da empresa que reportará a ação.

Investimento líquido em empresa no exterior

Esse tipo de investimento é aquele valor total que demonstra o interesse da empresa que reporta a ação.  E isso é em relação aos ativos líquidos da instituição.

Dessa forma, quando um ativo não tem sua liquidação provável e nem está inserido no futuro financeiro da empresa, ele se torna parte do investimento líquido da empresa. De maneira que se enquadra, especificamente, nos itens 32 e 33 do CPC 02.

Assim, o CPC 02 também traz o conceito de item monetário que é essencial, também, para o conceito de investimento líquido. Já que os itens monetários se enquadram como fluxos de caixas positivos, mas a longo prazo.

Item monetário

Os itens monetários são os valores em moeda que uma empresa mantem em seu caixa. Assim como os ativos e passivos, também em moeda, que a entidade irá receber a longo prazo com um número fixo ou já determinado.

Transações de moedas estrangeiras em moedas funcionais

O registro de uma transação em moeda estrangeira deve ocorrer inicialmente à taxa de câmbio na data da transação. Ou seja, no momento em que acontece a transação em moeda estrangeira, ela deve se reconhecer pela moeda funcional. E isso mediante a aplicação da taxa de câmbio à vista.

Portanto, uma transação em moeda estrangeira é aquela que tem a sua liquidação acontecendo em moeda estrangeira. E essas transações incluem:

  • Aquelas que se originam de compra ou venda de ativos que tem seu preço fixo em moeda estrangeira;
  • Conceção ou obtenção de empréstimos com valores a pagar ou a receber em moeda estrangeira;
  • Qualquer outra transação de aquisição ou venda de ativos ou de passivos fixados que ocorram em moeda estrangeira.

Após esse reconhecimento inicial, há a apresentação que deve acontecer ao término do período de reporte. Com isso, é nesse período que:

  • Deverá haver a conversão dos itens monetários em moeda estrangeira, mas isso ao usar a taxa de câmbio de fechamento;
  • A taxa de câmbio vigente no período da transação deve converter os itens não monetários que se mensuraram pelo custo histórico e em moeda estrangeira. Assim como esses mesmos itens, mas que se mensuraram pelo valor justo.

Valor contábil

O valor contábil é aquele o qual o balanço patrimonial reconhece um montante, seja ele de ativos ou passivos. Assim, esse conceito importantíssimo também aparece no CPC 02. De acordo com esse pronunciamento contábil, o valor contábil de itens que se enquadram no CPC 02 deve estar com outros CPCs pertinentes.

No entanto, não importa qual a forma utilizada para determinar o valor contábil. Se ele estiver em moeda estrangeira, obrigatoriamente a empresa deverá convertê-lo para a moeda funcional. E isso usando as diretrizes do CPC 02.

A divulgação de informações pelo CPC 02

Além de todas as informações, requisitos, conceitos e procedimentos que o CPC 02 (R2) postula, esse pronunciamento, também, mostra como as suas informações precisam ser divulgadas de acordo com seu uso.

Isso significa que a empresa tem que divulgar o montante de suas variações cambiais. Essas que são reconhecidas pelas demonstrações dos resultados, exceto aquelas que advém de instrumentos financeiros que se mensuram pelo valor justo, como as do CPC 48.

Também, essas variações devem ser divulgadas quando seus resultados entram no patrimônio líquido. O que faz com a conciliação do montante das variações cambiais aconteçam no início e final do período de aquisição.

Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o Pronunciamento Técnico CPC 02

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) com o pronunciamento CPC 02, no âmbito da Gestão Patrimonial prescreve como registrar transações em moeda estrangeira e operações no exterior nas demonstrações contábeis de uma entidade no Brasil, registrar as variações cambiais dos ativos e passivos em moeda estrangeira e como converter as demonstrações contábeis de uma entidade de uma moeda para outra.

Essência do Tratamento das Demonstrações de uma Entidade no Exterior – CPC 02

Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 02, quando uma entidade no exterior tem por característica ser: filial, agência, ou controlada. É necessário a prevalência dos fatos sobre a forma jurídica.

Em entidades com grande autonomia e consideradas como consolidadas, o reconhecimento será feito via equivalência patrimonial, consolidação e consolidação proporcional, conforme o caso. Já entidades que têm por característica serem filiais ou extensão da investidora, seus ativos, passivos, receitas e despesas serão reconhecidos diretamente nas demonstrações individuais da investidora.

Para os dividendos de investida no exterior, é necessário que a investidora considere tanto a legislação no seu país de origem quanto as condições de efetiva incidência e efetiva recuperação desse tributo.

Moeda Funcional e Investimento Líquido – CPC 02

Em suma o Pronunciamento Técnico CPC 02 demonstra que é necessário se definir qual a moeda funcional da investidora e qual a de cada investida, antes que se possa obter a conversão. Para tanto, alguns princípios elementares como: a consideração do ambiente econômico ao qual a empresa está inserida, fatos claros que evidenciem que a moeda funcional não é a moeda corrente do país ao qual a empresa se situa e a consistência real na utilização dessa moeda são de extrema importância e devem ser analisados minuciosamente.

O CPC 02 também demonstra que valores a receber e a pagar que possuam características de complemento de investimento ou de desinvestimento devem ser tomados como parte do investimento líquido.

Variações Cambiais de Ativos e Passivos Monetários em Moeda Estrangeira – CPC 02

No âmbito da Gestão Contábil no que diz respeito ao tratamento contábil das variações cambiais de ativos e passivos em forma de itens monetários em moeda estrangeira, deve-se tomar como base os que já vêm sendo praticados no Brasil. No Balanço Patrimonial esses valores devem estar atualizados com as variações cambiais reconhecidas pelo Regime de Competência na Demonstração do Resultado.

Variações Cambiais de Investimento no Exterior e o CPC 02

No âmbito da Gestão do Patrimônio, o CPC 02 mostra que variações cambiais de investimentos no exterior necessitam ser registradas no patrimônio líquido da empresa investida em suas demonstrações convertidas e no patrimônio líquido da investidora. Na maioria das vezes isso é feito via renda ou liquidação da investida.

Em entidades no exterior que se denominem como sendo extensões da investidora, as variações cambiais deverão fazer parte das demonstrações individuais da própria investidora, diretamente em seu resultado.

Em se tratando de empréstimos tomados pela investidora na mesma moeda que o investimento, as variações cambiais deverão ser tratadas como parte dessa conta especial de equivalência patrimonial no patrimônio líquido da investidora.

Conversão das Demonstrações Contábeis – CPC 02

Em suma o Pronunciamento Técnico CPC 02 mostra que contas de ativo e passivo da sociedade investida deverão ser convertidas de acordo com a taxa cambial da data do balanço de fim de período. Contas de resultado poderão ser convertidas pela taxa cambial média do período. Já diferenças cambiais entre as receitas e despesas deverão ser convertidas assim como contas de resultado e os valores obtidos pela sua conversão pela taxa de fechamento do período.

É possível verificar na íntegra o Pronunciamento Técnico CPC 02 através do site: https://www.cpc.org.br.

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